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Habeas Data - legitimidade, prazo, rito processual

O advogado Bruno Degrazia, especialista em Direito Constitucional, fala sobre o habeas data, instrumento previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal. Ele explica o objetivo da ferramenta, quem tem a legitimidade para impetrá-la, se é necessário o auxílio de advogado, o rito processual, o prazo para o agente público conceder as informações depois da sua concessão, quais tribunais julgam o habeas data e em quais áreas o instrumento tem mais sido usado pela população.


Fonte: CAnal Youtube STF

 

Habeas Data - legitimidade, prazo, rito processual

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