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Lei 9.868/1999 - Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)

Em entrevista produzida pela TV Justiça, o professor e advogado Martius Sávio Lobato explica o que é esse instrumento, qual foi o impacto da lei, se a decisão no julgamento de uma ADI tem efeito para todos e é vinculante, quem pode propor essa ação, a importância das audiências públicas para debater uma ADI e o que é a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que também é regulamentada pela Lei 9.868/1999.


Fonte: Canal Youtube STF

 

Lei 9.868/1999 - Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)

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