• Algumas Leis Orcamentarias podem ser questionadas perante o judiciário, assim vem decidindo o STF, desde as ADIS 4048, 4049.

    25/05/2011

     

       PSDB contesta medida provisória que abre crédito extraordinário de mais de R$ 26 bilhões

       O PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4602) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) 515, de 28/12/2010, que abriu crédito extraordinário de mais de R$ 26 bilhões em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo. Na ação, o partido pede liminar para suspender a eficácia da MP e, no mérito, declarar sua inconstitucionalidade.
    Segundo o PSDB, os requisitos constitucionais para edição de medida provisória para criar crédito extraordinário não foram respeitados, uma vez que o parágrafo 3º do artigo 167 da Constituição Federal prevê que o crédito extraordinário somente pode ser aberto por MP para “atender a despesas imprevisíveis e urgentes”.

     

       O partido ressalta que, salvo exceção em que se exige resposta imediata do Estado diante de despesas imprevisíveis e urgentes, a Constituição “exclui, expressamente, do campo temático da medida provisória, toda e qualquer norma orçamentária, o que incluiu o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o próprio orçamento e os créditos adicionais e suplementares” (art. 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea “d”).

     

       Na ação, o PSDB sustenta a inadequação das despesas previstas na MP 515 como créditos extraordinários e aponta que a não admissão da ADI seria "abrir espaço para a ilegitimidade não passível de controle jurisdicional".


       De acordo com o partido, a MP 515/10 abriu crédito extraordinário para atender a “despesas correntes e previsíveis”. Ela destina recursos para a elevação da participação da União no capital de empresas; o cumprimento de débitos judiciais devidos pela União, autarquias e fundações públicas federais; gestão e coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; modernização e revitalização de aeronaves; entre outros.



       Processos relacionados ADI 4602

     

       Fonte: Site Oficial do STF
     

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