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07/07/2011
CCJ aprova orçamento independente para defensorias
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25/05/2011
Algumas Leis Orcamentarias podem ser questionadas perante o judiciário, assim vem decidindo o STF, desde as ADIS 4048, 4049.
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20/05/2011
Competência para legislar em direito financeiro (artigo 24 da CF/88)
