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Notícias do Mundo Jurídico

  • 21/08/2014

    Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei

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  • 21/08/2014

    Ausência de acusado em interrogatório judicial não legitima prisão cautelar

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  • 19/08/2014

    Comodatário que não restitui a coisa deve aluguel mesmo sem previsão em contrato

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  • 14/08/2014

    Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional

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  • 13/08/2014

    Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente

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  • 13/08/2014

    Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime

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  • 12/08/2014

    Para Quinta Turma, vender ou fornecer cigarro a menor é crime

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  • 08/08/2014

    Liminar não garante posse definitiva em cargo público, decide STF

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  • 08/08/2014

    MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT, entende Supremo

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  • 07/08/2014

    Limitação orçamentária justifica não nomear candidatos aprovados em concurso

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  • 05/08/2014

    A Lei dos Planos de Saúde na visão do STJ

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  • 31/07/2014

    Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP

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  • 30/07/2014

    Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF

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  • 23/07/2014

    Inscrição de consumidores em cadastro de inadimplentes é questionada no STF

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  • 17/07/2014

    Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial

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O Momento

  • 31/10/2012

    Publicados os enunciados da Jornada de Direito Comercial

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    O "Bate Rebate" Min. Joaquim Barbosa e Min. Ricardo Lewandowski

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  • 19/12/2011

    Toma posse Rosa Maria Weber, terceira ministra a integrar a Suprema Corte brasileira

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  • 15/12/2011

    CJF divulga enunciados da V Jornada de Direito Civil.

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    Caixa Econômica Federal é proibida de contratar advogados terceirizados

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    STJ reconhece caso como o maior erro da história jurídica brasileira

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    Presidenta indica ministra do TST Rosa Maria Weber Candiota para o STF

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    Ellen Gracie: a trajetória de uma década da primeira mulher a integrar o STF

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    A queda do Min. Nelson Jobim

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