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Notícias do Mundo Jurídico

  • 23/04/2014

    Juros em cobrança de mensalidades escolares são contados a partir do vencimento

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  • 22/04/2014

    Comprovante de pagamento de custas deve ser juntado no primeiro dia útil após agendamento

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  • 22/04/2014

    Quinta Turma reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP

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  • 22/04/2014

    É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada

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  • 15/04/2014

    Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva

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  • 14/04/2014

    Revisão de benefício de entidade privada deve ser precedido de perícia técnica

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  • 11/04/2014

    Responsabilidade pré-contratual pode gerar dever de indenizar despesas mesmo que contrato não seja fechado

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  • 09/04/2014

    Preenchimento de requisitos para aposentadoria urbana por idade não precisa ser simultâneo

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  • 09/04/2014

    Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

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  • 08/04/2014

    Segunda Seção define se abandono afetivo pelo pai gera indenização ao filho

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  • 08/04/2014

    Crime de descaminho não exige apuração administrativa do tributo devido

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  • 08/04/2014

    Descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência

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  • 07/04/2014

    Caracterizada litispendência, recurso não pode ser conhecido

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  • 03/04/2014

    Plenário julgará possibilidade de realização de júri com recursos pendentes

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  • 03/04/2014

    Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente

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O Momento

  • 31/10/2012

    Publicados os enunciados da Jornada de Direito Comercial

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    O "Bate Rebate" Min. Joaquim Barbosa e Min. Ricardo Lewandowski

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  • 19/12/2011

    Toma posse Rosa Maria Weber, terceira ministra a integrar a Suprema Corte brasileira

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  • 15/12/2011

    CJF divulga enunciados da V Jornada de Direito Civil.

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    Caixa Econômica Federal é proibida de contratar advogados terceirizados

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    STJ reconhece caso como o maior erro da história jurídica brasileira

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