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Notícias do Mundo Jurídico

  • 15/09/2014

    STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública

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  • 15/09/2014

    Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório

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  • 14/09/2014

    Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil

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  • 12/09/2014

    Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo

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  • 11/09/2014

    Reafirmada competência da Justiça comum para analisar vínculo entre servidor e Poder Público

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  • 11/09/2014

    Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF

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  • 11/09/2014

    Para Quarta Turma, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa

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  • 10/09/2014

    Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário

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  • 08/09/2014

    Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

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  • 05/09/2014

    Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial

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  • 04/09/2014

    Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF

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  • 04/09/2014

    Segurado de boa-fé que fez acordo com terceiro sem anuência da seguradora tem direito a reembolso

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  • 02/09/2014

    Não cabe rescisória contra decisão proferida antes da pacificação de tese no STJ

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  • 31/08/2014

    Terceira Seção afirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar no STJ

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  • 28/08/2014

    Contratação sem concurso é nula e só gera direito a salários e FGTS

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O Momento

  • 31/10/2012

    Publicados os enunciados da Jornada de Direito Comercial

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    O "Bate Rebate" Min. Joaquim Barbosa e Min. Ricardo Lewandowski

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  • 19/12/2011

    Toma posse Rosa Maria Weber, terceira ministra a integrar a Suprema Corte brasileira

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  • 15/12/2011

    CJF divulga enunciados da V Jornada de Direito Civil.

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  • 13/12/2011

    Caixa Econômica Federal é proibida de contratar advogados terceirizados

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    Presidenta indica ministra do TST Rosa Maria Weber Candiota para o STF

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    Morre Steve Jobs, fundador da Apple

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    Presidente Dilma discursa sobre políticas de saúde na ONU

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    Ellen Gracie: a trajetória de uma década da primeira mulher a integrar o STF

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    A queda do Min. Nelson Jobim

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