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Notícias do Mundo Jurídico

  • 15/12/2014

    Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente

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  • 12/12/2014

    Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar

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  • 12/12/2014

    Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo

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  • 12/12/2014

    Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro

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  • 11/12/2014

    STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a ativos e inativos

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  • 11/12/2014

    Lei que veda nepotismo não tem iniciativa exclusiva do Executivo, decide Plenário

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  • 11/12/2014

    Não cabe agravo regimental contra decisão que admite o processamento de embargos de divergência

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  • 10/12/2014

    Supremo mantém norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal

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  • 10/12/2014

    Suplente de Deputado Federal não tem prerrogativa de foro no STF

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  • 10/12/2014

    Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT

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  • 09/12/2014

    Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores

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  • 03/12/2014

    Princípio da insignificância não pode ser aplicado em casos de infrator contumaz

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  • 02/12/2014

    Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público

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  • 01/12/2014

    Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

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  • 30/11/2014

    O direito dos indivíduos transexuais de alterar o seu registro civil

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O Momento

  • 31/10/2012

    Publicados os enunciados da Jornada de Direito Comercial

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  • 12/01/2012

    O "Bate Rebate" Min. Joaquim Barbosa e Min. Ricardo Lewandowski

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  • 19/12/2011

    Toma posse Rosa Maria Weber, terceira ministra a integrar a Suprema Corte brasileira

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  • 15/12/2011

    CJF divulga enunciados da V Jornada de Direito Civil.

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  • 13/12/2011

    Caixa Econômica Federal é proibida de contratar advogados terceirizados

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  • 24/11/2011

    STJ reconhece caso como o maior erro da história jurídica brasileira

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  • 14/11/2011

    Haman Tabosa de Moraes e Córdova - Novo DPGF assume mandato para os próximos dois anos

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  • 07/11/2011

    Presidenta indica ministra do TST Rosa Maria Weber Candiota para o STF

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    Morre Steve Jobs, fundador da Apple

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    Presidente Dilma discursa sobre políticas de saúde na ONU

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  • 09/08/2011

    Ellen Gracie: a trajetória de uma década da primeira mulher a integrar o STF

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  • 05/08/2011

    A queda do Min. Nelson Jobim

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