Notícias do Mundo Jurídico
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21/05/2013
Prescrição por uso indevido de marca começa a contar da data em que cessa a conduta
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21/05/2013
Divórcio consensual permite inferir trânsito em julgado de sentença estrangeira
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21/05/2013
Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
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20/05/2013
Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual
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20/05/2013
Manter material plagiado na internet gera responsabilidade solidária do provedor
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19/05/2013
Lei que garante estabilidade provisória da gestante reflete jurisprudência do TST
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19/05/2013
STF confirma requisito para progressão de regime em crimes hediondos antes de 2007
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19/05/2013
Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis
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15/05/2013
Mudança lícita de destinação de área desapropriada não autoriza retomada pelo ex-proprietário
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15/05/2013
Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
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15/05/2013
Pena por estupro e atentado violento ao pudor será recalculada com base em crime único
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14/05/2013
Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa
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14/05/2013
TST declara a validade de cláusula que integra repouso semanal ao salário
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12/05/2013
Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ
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08/05/2013
Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais
O Momento
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31/10/2012
Publicados os enunciados da Jornada de Direito Comercial
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12/01/2012
O "Bate Rebate" Min. Joaquim Barbosa e Min. Ricardo Lewandowski
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19/12/2011
Toma posse Rosa Maria Weber, terceira ministra a integrar a Suprema Corte brasileira
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15/12/2011
CJF divulga enunciados da V Jornada de Direito Civil.
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13/12/2011
Caixa Econômica Federal é proibida de contratar advogados terceirizados
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24/11/2011
STJ reconhece caso como o maior erro da história jurídica brasileira
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14/11/2011
Haman Tabosa de Moraes e Córdova - Novo DPGF assume mandato para os próximos dois anos
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07/11/2011
Presidenta indica ministra do TST Rosa Maria Weber Candiota para o STF
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05/10/2011
Morre Steve Jobs, fundador da Apple
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19/09/2011
Presidente Dilma discursa sobre políticas de saúde na ONU
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09/08/2011
Ellen Gracie: a trajetória de uma década da primeira mulher a integrar o STF
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05/08/2011
A queda do Min. Nelson Jobim
