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Notícias
  • Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupanç...

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  • Prestação de serviços à comunidade não pode ser cumulada com pena no regime aberto

    A prestação de serviços à comunidade é sanção autônoma e não pode ser imposta como condição especial de cumprimento de pena no regime aberto. Esse entendimento foi aplicado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao conceder habeas corpus de ofício a uma mulher para impedir...

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  • Evolução patrimonial não explicada configura ato de improbidade

    A evolução patrimonial e financeira desproporcional ao patrimônio ou à renda do agente público é, por si, ato de improbidade administrativa. Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa situação justifica a cassação de aposentadoria de um auditor fiscal da Receita Fede...

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  • Ausência de contestação autônoma não gera revelia automática

    A apresentação de reconvenção sem o oferecimento de contestação em peça autônoma não conduz necessariamente ao reconhecimento da revelia e de seus efeitos. O entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a manter decisão da Justiça estadual que declarou nula senten&cce...

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  • Bem de Família Alugado (Súmula 486/STJ) - Prof. Leandro Valladares

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  • Dica de concurso - Efeitos da decisão em controle de constitucionalidade - Prof. Rodrigo Padilha

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  • Dica de concurso - Prescrição tributária extingue direito ou pretensão? Prof João Paulo Carregal

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  • #Vade Mecum Jurisprudência Comentada - Direito processual civil. Competência para julgar impugnação de decisão do CJF - Prof. Bruno Pontes

    Clique para ampliar Este julgado é parte integrante do VADE MECUM DE JURISPRUDÊNCIA Ed. 2014.   clique para ampliar Agora ficou mais fácil estudar Jurisprudência!!   Acesse rapidamente do seu tablet, celular ou PC. Aproveite o DESCONTO!   1- Acesse www.grupogen.co...

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