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Notícias
  • Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial

    Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece. A d...

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  • O Princípio da Legalidade no Direito Penal

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  • Dica de concurso - Dolo Eventual x Culpa Consciente - Prof. Geibson Rezende

      Confira...

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  • Dica de Concurso - Termo Inicial da Prescrição Penal - Prof. Damásio de Jesus

    Parte I   Parte II   Parte III   Confira!...

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  • Dica de Concurso - Suspensão das atribuições do Presidente da República - Prof João Trindade

      Confira!...

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  • Dicas imperdíveis sobre concursos das CARREIRAS FEDERAIS - Prof. José Carlos

      Prof. José Carlos Francisco, juiz federal, coordenador da Série Carreiras Federais, professor de direito constitucional, explica de forma detalhada aestrutura de algumas Carreiras Federais.     Neste vídeo, o professor José Carlos Francisco, comenta sobre as disciplinas exigidas nos concursos federais e...

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  • Dica de concurso - Defesa da Concorrência - Prof. Irapuã Beltrão

      Confira!...

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  • Dica de concurso - Defensoria Pública e Honorários Advocatícios - Prof. Gustavo Faria

      confira!...

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  • Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil

    O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho – previsto no artigo 334 do Código Penal – quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do ministro da Fazenda, mas apenas por lei.   Com esse entendimento, a Sexta T...

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  • Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia úti...

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  • Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo

    A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Ao analisar recurso especial de ex-marido contra a ex-mulher, o ministro Paul...

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