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Notícias
  • Segunda Seção define se abandono afetivo pelo pai gera indenização ao filho

    Está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quarta-feira o processo que irá uniformizar o entendimento da Segunda Seção sobre a possibilidade de um pai ser condenado a indenizar o filho por abandono afetivo. O relator dos embargos de divergência em recurso especial (nome dado ao recurso interno) é o ministro Marco Bu...

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  • Preenchimento de requisitos para aposentadoria urbana por idade não precisa ser simultâneo

    “A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado e não pode mais ser alterado.”   O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de J...

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  • Responsabilidade pré-contratual pode gerar dever de indenizar despesas mesmo que contrato não seja fechado

    A Companhia Brasileira de Distribuição deve indenizar uma empresa de eventos que realizou despesas para cumprir um contrato que acabou não sendo fechado pela empresa de comércio varejista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   A questão central discutida no recurso da empresa v...

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  • Caracterizada litispendência, recurso não pode ser conhecido

    É descabido o processamento concomitante de habeas corpus e recurso em habeas corpus, caso constatada litispendência. Na hipótese de julgamento do pedido de um desses feitos, o outro deve ser extinto, sem debate de mérito.   O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer litispend&...

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  • Descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência

    O descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha, não configura a prática do crime de desobediência. Este foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso de um réu de Minas Gerais. Seguindo voto do ministro Sebastião Reis Júnior, a Turma definiu que...

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  • Descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha não configura crime de desobediência

    O descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha, não configura a prática do crime de desobediência. Este foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso de um réu de Minas Gerais. Seguindo voto do ministro Sebastião Reis Júnior, a Turma definiu que...

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  • Crime de descaminho não exige apuração administrativa do tributo devido

    A configuração do crime de descaminho independe de apuração administrativo-fiscal do valor do imposto não pago. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, essa prática não se submete à regra instituída pela Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribuna...

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