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Notícias
  • Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração para alterar a redação que fixou, em repetitivo, a tese envolvendo o prazo de prescrição do seguro DPVAT.   A tese foi fixada em dois tópicos. No primeiro tópico ficou estabelecido que “o termo inici...

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  • Dicas para o concurso de Juiz Federal Substituto da 5ª Região

    Bom dia, boa tarde e boa noite.   Colegas, com grande satisfação recebi o convite da Professora Tânia Faga para apresentar algumas dicas para o concurso de Juiz Federal Substituto da 5ª Região.   Inicialmente, gostaria de me apresentar. Sou Juiz Federal em Brasília e já fui aprovado em outros concursos (pro...

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  • Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo

    Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu processo, sem resolução de mérito, movido pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) contra a União.   A ação discutia a complementação de valores rece...

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  • STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a ativos e inativos

    Em sessão nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a data da homologação do resultado das avaliações de desempenho é o marco temporal para início do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GD...

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  • Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar

    Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar.   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...

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  • Suplente de Deputado Federal não tem prerrogativa de foro no STF

    O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa a uma das Varas Criminais da Justiça do Distrito Federal do Inquérito (INQ) 3900, no qual Valdivino José de Oliveira é investigado pela suposta prática do delito de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura,...

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  • Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente

    O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pelo Executivo local. Para o ministr...

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  • Supremo mantém norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 12.234/2010, que alterou o Código Penal, vedando que a prescrição da pretensão punitiva – na modalidade retroativa, pela pena aplicada na sentença – tenha por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Na decisão, que...

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  • Lei que veda nepotismo não tem iniciativa exclusiva do Executivo, decide Plenário

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamento desta quinta-feira (11), que leis que tratam de vedação ao nepotismo não são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 570392, com repercussão geral, pa...

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  O site Jurisprudência & Concursos foi especialmente desenvolvido para atender  o  “concurseiro” que se empen ...

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